| Projeto: |
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PLO 3 04/08/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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04-3/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPLO0003-2020 |
| Promovente: |
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Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(OBRIGA A CONVOCAÇÃO DE, PELO MENOS, 2 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DURANTE A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE LEIS QUE TRATAM DOS ASSUNTOS DESCRITOS) |
| Assunto: |
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ALARGAMENTO DE LOGRADOURO / ALINHAMENTO DE LOGRADOURO / ALTERACAO / AUDIENCIA PUBLICA / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / CONVOCACAO / DESAPROPRIACAO / DIVULGACAO / IMOVEL / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MELHORAMENTO PUBLICO / OBRIGATORIEDADE / PROJETO DE LEI / PROPRIEDADE PARTICULAR / QUANTIDADE / TRAMITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1388-2022
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/07/2020 | Encaminhado em 04/08/2020 | | SGP42 | Recebido em 05/08/2020 | Encaminhado em 05/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/08/2020 | Encaminhado em 06/08/2020 | | PRESID | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 06/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/08/2020 | Encaminhado em 24/08/2020 | | CCJ | Recebido em 24/08/2020 | Encaminhado em 29/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 12/02/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | Encaminhado em 15/12/2022 | | URB | Recebido em 19/12/2022 | |
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